DOC. 180.0912.2005.5800

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração no cometimento de crimes de furto. Valor da res furtivae superior a 10% do salário mínimo. Concurso de agentes. Agravo regimental desprovido. CP, art. 155.

«1. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em acordo com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância às hipóteses de furto em que o valor do bem furtado seja superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes.

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