DOC. 180.0912.2005.9700

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Crime por motivação política. Édito condenatório mantido. Suposta condição de partícipe e pleito de exclusão da qualificadora. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ . Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. As instâncias ordinárias concluíram pela coautoria do agravante, embasadas no arcabouço fático-probatório dos autos. Desconstituir tal entendimento demanda reexame de fatos e provas, inviável nessa via recursal, por óbice do Enunciado da Súmula 7/STJ . Precedentes.

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