STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Marco interruptivo. Trânsito em julgado da última condenação. Exceto livramento condicional, comutação e remissão da pena. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, nos casos de superveniência de nova condenação no curso da execução penal, com a consequente unificação das penas, considera-se a data do trânsito em julgado da última condenação como marco interruptivo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional, comutação e remissão da pena.
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