STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Prescrição. Agravo em recurso especial não conhecido. Retroação do trânsito em julgado. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. O não conhecimento do agravo, segundo pacífica jurisprudência do STJ e do STF, impõe a retroação do trânsito em julgado da ação penal ao último dia do prazo do recurso cabível, nos termos do que decidido pela Terceira Sessão no EAREsp 386.266/SP (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 3/9/2015).
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