DOC. 180.0912.2006.8300

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Reparação pelos danos causados à vítima. Lei 11.719/2008. Existência de pedido formal e expresso. Desnecessidade de instrução específica.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que basta que haja pedido expresso e formal na inicial acusatória para que seja determinada a reparação dos danos causados à vítima, de modo a viabilizar o devido contraditório, não se exigindo, para tanto, indicação de valores na denúncia, já que cabe ao magistrado fixar um valor mínimo.

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