STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 recuperação judicial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 ao caso conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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