DOC. 180.1053.7000.8800

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Alínea c do CF/88, art. 105, III. Ausência de indicação de dispositivo federal violado. Deficiência na fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido amparado em fundamento constitucional. Exame. Competência do STF.

«1. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF. Precedentes.

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