DOC. 180.1053.7001.2500

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de administração de cartão de crédito. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria eminentemente constitucional.

«1. Recurso especial da empresa contribuinte requerendo a exclusão das taxas de administração de cartão de crédito/débito da base de cálculo do PIS e da COFINS.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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