STJ. Administrativo e processual. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público militar. Promoção. Ato único, comissivo e de efeitos concretos. Decadência do direito de impetração.
«1. O direito ao mandado de segurança não foi exercido no prazo legal, porquanto ataca, tardiamente, o ato administrativo de promoção, que é único, comissivo, de efeitos concretos e permanentes. Precedentes.
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