STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ambiental. Cumprimento de sentença. Intimação. Controvérsia sobre matéria fática. Súmula 7/STJ.]
«1. O Tribunal de origem, soberano no exame dos fatos e provas dos autos, consignou que a recorrente efetivamente foi intimada sobre decisão que fixa astreintes. Nessas circunstâncias, o óbice da Súmula 7/STJ impede o acolhimento de argumentos em sentido diverso apresentado pelo recorrente.
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