STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pedido de sobrestamento em virtude da admissão de repercussão geral. Desnecessidade no caso. ISS. Incidência sobre a atividade de franquia a partir da vigência da Lei complementar 116/03. Observância do recurso especial repetitivo 1.131.872/SC. Agravo não provido.
«1. No que concerne ao pleito de suspensão do presente feito, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, não incidindo na espécie, o § 5º do CPC/2015, art. 1.035.
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