DOC. 180.1053.7002.3500

STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inovação recursal. Inexistência de omissão em virtude da preclusão. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Indicação genérica. Hipóteses de cabimento. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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