STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado, roubo e organização criminosa.trancamento parcial da ação penal. Alegada carência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea a justificar a manutenção da medida. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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