DOC. 180.1090.3002.9800

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Omissão nas contrarrazões. Inovação recursal. Prescrição. Maior de 70 anos de idade. Data da sentença condenatória. Agravo não conhecido.

«1. Teses omissas nas contrarrazões ao recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal.

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