DOC. 180.1090.3003.1000

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da proporcionalidade. Matéria constitucional. Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Inovação recursal. Agravo não conhecido.

«1. A alegação de impossibilidade de conhecimento do recurso especial em razão das Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF não foi objeto do recurso especial ou das contrarrazões, configurando, pois, inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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