STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Natureza da droga. (Lei 11.343/2006, art. 42). Causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Ações penais em andamento. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação idônea. Agravo parcialmente provido.
«1. Dos diversos fundamentos apresentados na fixação da pena-base em 12 meses acima do mínimo legal, apenas a natureza da droga (2,6g de crack) constitui elemento idôneo, nos termos do Lei 11.343/2003, art. 42.
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