DOC. 180.1131.4002.6700

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Supressão de instância. Novo ato decisório não apresentado pela defesa. Instrução deficiente. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende pela ausência de plausibilidade jurídica do pedido de intimação para sustentação oral no julgamento colegiado no agravo regimental. Precedente.

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