TJSP. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Imóvel encravado por concessionária, prestadora de serviço público, cuja reabertura da passagem ocorreu após decisão judicial nos autos 1000859-90.2021.8.26.0445. Sentença que, sob a ótica da prescrição trienal, reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória. Não cabimento. Prazo quinquenal aplicável às ações contra a Fazenda Pública. Inteligência do Decreto 20.910/32, art. 1º. Decisão do STJ no sentido que as indenizações em face do poder público são regradas por tal decreto e não pelo Código Civil. Dano continuado que perdurou até março/2021, ocasião em que se deu a reabertura do acesso ao imóvel da autora. Ação ajuizada em julho/2024. Prescrição não configurada. Aplicação do art. 1.013, §4º, do CPC. Prejudicial de mérito afastada.
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