TJSP. HABEAS CORPUS -
Furto - Prisão decretada para evitar a reiteração criminosa - Possibilidade - Ré que responde a outros processos em liberdade - Delito praticado durante cumprimento de liberdade provisória - Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Decisão devidamente fundamentada - - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Liberdade provisória incabível - Princípio da insignificância - Impossibilidade de seu reconhecimento, de plano, nos presentes autos - O valor da res não é o único critério a ser utilizado para aferição do crime de bagatela - Questões relacionadas ao mérito da imputação que devem ser levantadas oportunamente, para apreciação nos próprios autos da ação penal - Impossibilidade de análise no estrito âmbito de cognição deste remédio heroico - Alegação de ausência de justa causa que só excepcionalmente, quando gritante e inquestionável, comporta guarida em sede de habeas corpus, para efeito de trancamento da ação penal - Teratologia, ilegalidade ou descabimento manifesto da imputação não verificados de plano, respeitados os limites do writ - Prosseguimento do processo-crime - Ordem denegada
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