TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE PRONUNCIADA PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO DA PRÓPRIA FILHA, UMA BEBÊ DE 03 MESES DE IDADE - INJUSTO PENAL PREVISTO NO ART. 121, §2º, S I, III, IX, E §2º-B, II, NA FORMA DO art. 13, §2º, ALÍNEA A, TODOS DO CÓDIGO PENAL ¿ PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ¿ PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR SOB A ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA ¿ PREJUDICADO ¿ QUESTÃO JÁ ENFRENTADA POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL, NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0020042-65.2023.8.19.0000, EM 25/04/2023, DE RELATORIA DA JDS DRA. ANA PAULA ABREU FILGUEIRA ¿ EXCESSO DE PRAZO PARA REAVALIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ NÃO CONFIGURADO ¿ PRAZO DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP QUE NÃO É PEREMPTÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.
O reexame dos requisitos e pressupostos para a manutenção da prisão preventiva deve ser feito em 90 dias, conforme a nova redação dada ao art. 316, parágrafo único, do CPP, contudo, não estamos diante de termo peremptório e, eventual atraso na reapreciação da decisão cautelar não importa em automático relaxamento da segregação, por excesso de prazo, nem, tão pouco, imediato reconhecimento da ilegalidade da prisão.
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