TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Alegação de empréstimo não reconhecido. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato objeto da lide e dos débitos a ele atrelados, confirmando a tutela antecipada e condenando a ré a restituir todos os valores descontados em seu contracheque a este título, de forma simples. Recurso da parte autora requerendo devolução em dobro e indenização por danos morais. Devida a restituição em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais configurados. Fraude que resultou em indevidos descontos nos valores que recebia a título de aposentadoria. Quantum fixado em R$ 5.000,00. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Jurisprudência desta Corte. Provimento do recurso.
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