STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Recurso especial não conhecido. Incidência da Súmula 83/STJ. Prazo decenal para ação decorrente de indenização por desapropriação indireta. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Acórdão embargado que ratificou decisão monocrática no sentido do não conhecimento do recurso especial por estar em consonância com a jurisprudência do STJ relativamente ao prazo decenal para ajuizamento de ação visando o ressarcimento de danos decorrentes de desapropriação indireta.
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