STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/STJ. Notícia de transação. Remessa dos autos ao juízo de origem para homologação. Agravo não conhecido.
«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ).
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