DOC. 180.2523.9004.2300

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Dosimetria da pena. Revisão. Tese alheia à inicial do recurso ordinário. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Agravo não provido.

«1. O pedido de revisão da dosimetria da pena não foi aventado nas razões do recurso ordinário em habeas corpus e, portanto, cuida-se de verdadeira inovação recursal, inadmissível de apreciação. Precedentes.

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