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DOC. 180.2803.0001.7900

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exposição a ruído. Não cabimento de recurso especial por ofensa a dispositivo constitucional. Ausência de prequestionamento. Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. Limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço. Consonância do acórdão regional com a jurisprudência do STJ. Ausência de comprovação da atividade especial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - não se conheceu do recurso especial sob os seguintes fundamentos: (i) não cabimento de recurso especial por ofensa a dispositivo constitucional; (ii) incidência, por analogia, dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF; (iii) consonância do acórdão regional recorrido com a jurisprudência do STJ (em relação ao limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço); e, (iv) incidência da Súmula 7/STJ.

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