DOC. 180.2803.0002.0600

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo, segundo a data de disponibilização da decisão agravada, indicada pelo tribunal de origem. Alegação de erro, quanto à data certificada. Comprovação mediante nova certidão, a ser juntada no ato de interposição do respectivo recurso. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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