DOC. 180.2803.0003.0200

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública ambiental. Deferimento de tutela antecipada. Extinção do processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, buscando compelir a ré ao cumprimento de diversas obrigações relacionadas à proteção de áreas de preservação permanente e constituição de reserva legal, no imóvel rural denominado «Fazenda Pompéia».

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