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DOC. 180.2803.0003.0600

STJ. Processual civil e administrativo. Suposta ofensa á Lei 1.046/1950, a Medida Provisória 2.215-10/2001, bem como aos arts. 566, I, 585, II, 614, I, II e III, 652, 652-A, 653, 666, II, e 738, do CPC, CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Autorização extrajudicial de consignação em folha de pagamento. Limites legais respeitados. Desconto em conta-salário para fins de execução judicial. Impossibilidade. CPC, art. 649, IV, de 1973 fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Inicialmente, não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa à Lei 1.046/1950, à Medida Provisória 2.215-10/2001, bem como aos artigos 566, I, 585, II, 614, I, II e III, 652, 652-A, 653, 666, II, e 738, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem.

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