STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação coletiva. Prescrição. Interrupção do prazo da ação individual. Ocorrência. Precedentes.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público interrompe a prescrição quinquenal das ações individuais propostas com a mesma finalidade (CPC, de 1973 e CCB/2002, art. 203, art. 219, caput e § 1º,) até o trânsito em julgado da ação coletiva.
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