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DOC. 180.2803.0003.6800

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Alegação de valor exorbitante. Pedido de minoração. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O julgado proferido na origem foi publicado na vigência do CPC, de 1973, razão pela qual os requisitos de admissibilidade do apelo nobre devem seguir a sistemática processual correspondente, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ.

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