STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Ausência de indícios de infração punível com a pena de perdimento. Súmula 7/STJ. Exigência de garantia para a liberação da mercadoria apreendida. Impossibilidade. Aplicação da Medida Provisória 2.158/2001 e da in/srf 228/2002.
«1. O STJ entende que, «a partir da análise dos artigos 68 e 80, II, da Medida Provisória 2.158/2001 e do artigo 7º da IN/SRF 228/02, extrai-se que a prestação de garantias (caução) para a liberação de mercadorias importadas está condicionada à existência de indícios de infração punível com a pena de perdimento a serem apurados mediante procedimento fiscal de investigação» (REsp 1240037/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/4/2013).
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