DOC. 180.2803.0004.2700

STJ. Processual civil. Exibição de documentos não comuns entre as partes. Necessidade para apuração correta de ISS. Via eleita adequada para buscar a pretensão veiculada. Interesse de agir configurado. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou que «não há inadequação da via eleita no ajuizamento da ação de obrigação de fazer se a pretensão é a de exibir documento que não é comum entre as partes. Está configurado o interesse de agir da parte se não houve a exibição dos contratos e documentos solicitados, aptos a autorizar o Fisco a fiscalizar e apurar o valor correto de imposto».

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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