DOC. 180.2803.0004.3600

STJ. Processual civil. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame. Impossibilidade. Violação à Súmula 481/STJ. Não enquadramento no conceito de Lei. Lei estadual 4.476/1984. Óbice na Súmula 280/STF. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Concessão. Possibilidade. Prova da miserabilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A alegada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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