DOC. 180.2803.0007.3400

STJ. Ocultação de cadáver. Juízo de admissibilidade. Competência do tribunal do Júri. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Presentes indícios da infração penal conexa descrita na peça acusatória, deve o magistrado, ao pronunciar o réu por crime doloso contra a vida, submetê-la ao Tribunal do Júri, sem proceder a maiores incursões no mérito da imputação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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