DOC. 180.2803.0007.6400

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime tributário. Protocolização do agravo quando já interposto recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa. Insurgência não conhecida.

«1. Não se conhece do segundo agravo regimental interposto pela parte contra a mesma decisão singular, devido ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, tendo ocorrido a preclusão consumativa.

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