DOC. 180.2803.0008.3700

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo simples. Sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Tema não examinado pela instância ordinária. Supressão de instância. Incompatibilidade da prisão preventiva com o regime intermediário. Possibilidade da prisão cautelar. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

«1. A tese de ausência de fundamentação idônea para fixação do regime inicial semiaberto não foi apreciada pela instância ordinária, o que impede sua cognição por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

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