DOC. 180.2803.0008.5700

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Fundamentação concreta. Pleito de conversão em prisão domiciliar. Tese não submetida ao crivo do tribunal de origem. Supressão de instância. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.

«1. Não se conhece de pedido que não foi previamente submetido à apreciação do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

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