STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Leitura em plenário do acórdão que anulou o julgamento anterior. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena deferida. Improvimento.
«1. A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, porquanto tratou-se, justamente, da ausência de efetivo prejuízo ao réu, importa em incidência, por analogia, da Súmula 283 da Suprema Corte, que dispõe É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
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