STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade recursal. Detração. Não analisada pelas instâncias a quo. Elementos de certeza do tempo a ser decotado. Ausência. Agravo improvido.
«1. A previsão inserida no § 2º do CPP, art. 387 - Código de Processo Penal não se refere à verificação dos requisitos para a progressão de regime, instituto que se restringe à execução penal. A detração demanda a análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar mais brando, mas consideradas as balizas previstas no § 2º do CP, art. 33 - Código Penal. Nada impede, todavia, que o regime mais gravoso seja mantido, desde que com base em fundamentos concretos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito