DOC. 180.2803.0009.2300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Medida constritiva. Sequestro de bens. Fundamento concreto. Elementos fáticos. Reexame. Súmula 7/STJ. Excesso de prazo da medida sem oferecimento da denúncia. Desnecessidade da medida. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1. O Colegiado estadual concluiu que a contabilização irregular que resultou em ganhos na escala de mais de dois milhões ao patrimônio líquido do Banco Panamericano S/A quando o agravante era Diretor Superintendente da instituição financeira, configura indícios veementes de envolvimento nos crimes contra o sistema financeiro e de que seus bens, ou parte deles, possam ser provenientes de origem ilícita.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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