STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação. Maus antecedentes. Condenações por fatos anteriores com trânsito em julgado posterior. Possibilidade. Reincidência. Requisitos do CP, art. 63. Reconhecimento. Agravo improvido.
«1. Esta Corte Superior firmou-se no sentido de que a condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, conduta social ou personalidade do agente, lastreando a exasperação da pena-base.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito