DOC. 180.2803.0009.9800

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do delito. Majorante sobejante. Utilização na primeira fase. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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