DOC. 180.2803.0010.0000

STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegação de omissão do acórdão impugnado. Ausência de indicação e especificação dos pontos omissos. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de interrogatório. Réu presente que não se dignou a atender o oficial de justiça para ser intimado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e nocividade da droga apreendida. Fundamento idôneo. Concurso de agentes. Bis in idem. Condenação em associação para o tráfico. Redução da pena-base. Pena de multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso especial improvido.

«1. Conforme entendimento já pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, as razões recursais devem destacar, com clareza e objetividade, as eventuais omissões ensejadoras da nulidade.

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