DOC. 180.2803.0010.0200

STJ. Processual penal e penal. Agravo interno. Estelionato. Recurso especial parcialmente não conhecido (en. 282 e 356/STF). Pretensão de revisão da dosimetria. Matéria de ordem pública. Necessidade de debate pelas instâncias de origem. Perda de cargo, emprego ou função. Pena superior a 4 anos. Necessidade de fundamentação observada. Requisitos objetivos preenchidos. Agravo improvido.

«1. É firme o entendimento nesta Corte no sentido de ser indispensável ao conhecimento do recurso especial que tenham sido analisadas, no acórdão combatido, os temas apontados no recurso especial. (En. 282 e 356 do Colendo Supremo Tribunal Federal). (Precedentes).

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