DOC. 180.2803.0010.1000

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Correção de erro material do dispositivo da sentença pelo tribunal a quo. Recurso exclusivo da defesa. Ocorrência de reformatio in pejus. Pena reduzida. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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