STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Vias de fato. Violência doméstica. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento.
«1. O julgamento monocrático do recurso especial, com esteio na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ.
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