DOC. 180.2842.1000.5200

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Reconhecimento da prejudicialidade entre o recurso ora em análise e a orientação firmada em recurso especial já transitado em julgado. Perda do objeto do recurso afastada para estender à ação de anulação de débito fiscal a mesma solução adotada para os embargos à execução fiscal. Embargos de declaração do município rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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