STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC, de 1973 aplicabilidade. Tese recursal. Princípio da proporcionalidade. Violação. Instâncias ordinárias. Debate não realizado. Prequestionamento. Inexistência. Honorários. Valor irrisório. Reconhecimento. Impossibilidade. Reexame de provas.
«1. O marco temporal de aplicação, do CPC/2015, Código de Processo Civil é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual.
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