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DOC. 180.3230.9001.6100

STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação cominatória. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para dar parcial provimento ao recurso especial, fixando os honorários advocatícios em 1% sobre o valor da causa. Insurgência recursal da parte autora.

«1. Possibilidade de revisão dos honorários advocatícios em sede de recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Precedentes.

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