STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de despejo. Arrendamento rural. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação do réu.
«1. Constata-se da leitura do acórdão recorrido que o Tribunal de origem - apesar de opostos os embargos declaratórios pela parte agravante - não decidiu acerca das teses constantes dos artigos 283, 284, parágrafo único, e 295, II, do CPC, de 1973, de modo a viabilizar o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial. Incide, à espécie, o óbice disposto na Súmula 211/STJ.
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